Caso o pagamento não tenha sido efetuado até as 15h30, a mesma liminar estabelece o arresto de recursos das contas do estado. Em seu despacho, o juiz ordena ao cartório que “certifique eventual transcurso do prazo de 24 horas concedido para o pagamento dos proventos de aposentadoria e das pensões, contados do momento da intimação dos réus”.
Nesta quarta, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que ia recorrer ao Tribunal de Justiça para derrubar a liminar. A expectativa é que a decisão seja conhecida a qualquer momento. Em nota, o governo estadual informou que recorreria da decisão "por absoluta falta de recursos nos cofres do Estado para cumprir a sentença".
De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, que somam mais de R$ 661 milhões, referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e pensões previdenciárias (33.291 créditos)
Apoio de deputados
Também nesta quarta-feira, todos os líderes de partidos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) assinaram nota de apoio à ação civil pública ajuizada pela Defensoria.
“A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro externa seu apoio irrestrito à demanda proposta pela Defensoria Pública do Estado e à acertada decisão judicial, reiterando seu compromisso de envidar esforços na construção de uma sociedade livre, justa e solidária e na promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, objetivos fundamentais da República, conforme disposto o artigo 3º, incisos I e IV, da Constituição Federal”, diz o documento, endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
G1
De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, que somam mais de R$ 661 milhões, referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e pensões previdenciárias (33.291 créditos)
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Também nesta quarta-feira, todos os líderes de partidos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) assinaram nota de apoio à ação civil pública ajuizada pela Defensoria.
“A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro externa seu apoio irrestrito à demanda proposta pela Defensoria Pública do Estado e à acertada decisão judicial, reiterando seu compromisso de envidar esforços na construção de uma sociedade livre, justa e solidária e na promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, objetivos fundamentais da República, conforme disposto o artigo 3º, incisos I e IV, da Constituição Federal”, diz o documento, endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
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