A promotora de Justiça responsável pela ação, Renata Aline de Castro Leal, afirmou que no início da greve, no dia 25 de março, ao visitar o Criaad, constatou que as suspensões estavam causando um sentimento de insegurança, motivando alguns adolescentes a procurar o MP em busca de uma solução para a situação.
"O direito de greve também está previsto na Constituição Federal, mas a proteção aos direitos fundamentais do adolescente privado de sua liberdade em razão do cumprimento de medida sócioeducativa sobrepõe-se ao mesmo em razão da prioridade estabelecida em favor dos adolescentes", ressaltou Renata.
De acordo com a decisão da Justiça, os interesses de crianças e adolescentes são prioritários sobre a questão salarial de agentes socioeducativos. O documento aponta que a paralisação de atividades que constituem direitos fundamentais de adolescentes em ressocialização, afronta o que diz o artigo 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e configura abuso do direito de greve. Esse direito e a reivindicação por melhores salários não estão sendo questionados nesta ação, apenas o modo de seu exercício, que está violando as leis e a constituição.
A decisão da Justiça garante que serviços essenciais e a apresentação dos adolescentes em audiências não sejam interrompidos, já que a greve estaria provocando transtornos nas unidades de internação. Segundo documento divulgado pelo sindicato, foram objeto de suspensão as visitas e atividades externas, tais como aulas, cursos, banho de sol, além da condução a audiências. Ainda segundo a inicial, a suspensão do encaminhamento às audiências compromete o andamento dos processos judiciais, o que pode causar privação de liberdade de adolescentes na modalidade mais extrema por tempo superior ao necessário, o que afrontaria o direito fundamental à liberdade.
De acordo com o MP, ao ser mantida essa suspensão, haveria sério risco de configuração de excesso de prazo no cumprimento de internação provisória, impondo-se a colocação em liberdade de adolescentes não preparados para a liberdade plena, comprometendo, assim, o processo de ressocialização, cuja finalidade é a de buscar o desenvolvimento saudável dos adolescentes em conflito com a Lei.
Estado responde O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Novo Degase) informou que a ação civil pública citada deve ter sido movida contra o Sind Degase e que, portanto, não chegou ao conhecimento do departamento. "Informamos ainda que, conforme comunicado em reunião realizada com o Sindicato, reiteramos que os servidores do Degase estão incluídos no aumento salarial que será enviado à Alerj, juntamente com todos os servidores da Educação", disse trecho da nota.
Segundo o Novo Degase, os aumentos e benefícios dados aos servidores da Seeduc abarcam os do Degase, com exceção dos específicos de cada carreira. "Quanto ao pleito referente à Progressão Funcional dos Servidores do Degase, o mesmo já foi encaminhado para a Casa Civil. O processo encontrava-se em análise técnica na Subsecretaria de Carreira, Remuneração e Desenvolvimento da Seplag, onde todas as análises técnicas e observações foram aprovadas, resultando em seu encaminhamento à Casa Civil".
Disse ainda que a "progressão funcional, assim como o aumento, será concedida pelo Governo em tempo hábil para ser regulamentada e paga aos servidores. Assim que for solicitada oficialmente, uma nova reunião com o secretário da pasta poderá ser marcada. Uma interrupção nas negociações pode vir a prejudicar o histórico de conquistas realizadas nessa gestão".
Apesar disso, o Sindicato do Degase informou que ainda não foi notificado da decisão.
G1
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